AREsp 1785361 - DECISAO

AREsp 1785361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a providência pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (ausência de certidão/cópia e de cotejo analítico). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA LOPES; Recorrente: OUTRO; Recorrido/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova, Acessão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Acessão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVA LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorrida

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas em face do art. 369 do CPC
  2. 2 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.255 do CC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a providência pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (ausência de certidão/cópia e de cotejo analítico). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...