AREsp 1780780 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105 da CF não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts.1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ; ademais, o tribunal de origem considerou a radiografia do contrato documento idôneo, situação que não comporta reabertura da prova nesta instância.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANIVALDO GIROTO RIBEIRO; Autor: NILVA BRAGALDA DOS SANTOS; Autor: NOELY HILÁRIO RODRIGUES; Autor: ODETE LOPES RICHARDE; Autor: PASCHOAL CALVO SANCHES; Autor: PAULO LUIZ ALBERTON; Autor: REGINALDO ANESIO ALVES; Autor: ROGERIO FIER; Autor: OLINDA DE LIMA COELHO (representada por ESTELA LIMA COELHO); Autor: NEUZA PEREIRA VIEIRA; Autor: MARCIA ADRIANA MUFALO PIM ALVES; Parte: ODETE MARIA RICHART; Parte: REGINA CELIA HONORATO; Parte: REGIS CARLA RIBEIRO PAIS PAGANI; Parte: RICARDO MACIEL VILAS BOAS; Parte: ROSA ESTRADA DE JESUS DISPOSTI; Parte: ROBERTO CASTIGLIANO GIROTO; Ré: TELEFÔNICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Liquidação De Sentença, Prova Documental Unilateral (radiografia Do Contrato), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANIVALDO GIROTO RIBEIRO
Agravante/recorrente
NILVA BRAGALDA DOS SANTOS
Autor
NOELY HILÁRIO RODRIGUES
Autor
ODETE LOPES RICHARDE
Autor
PASCHOAL CALVO SANCHES
Autor
PAULO LUIZ ALBERTON
Autor
REGINALDO ANESIO ALVES
Autor
ROGERIO FIER
Autor
OLINDA DE LIMA COELHO (representada por ESTELA LIMA COELHO)
Autor
NEUZA PEREIRA VIEIRA
Autor
MARCIA ADRIANA MUFALO PIM ALVES
Autor
ODETE MARIA RICHART
Parte
REGINA CELIA HONORATO
Parte
REGIS CARLA RIBEIRO PAIS PAGANI
Parte
RICARDO MACIEL VILAS BOAS
Parte
ROSA ESTRADA DE JESUS DISPOSTI
Parte
ROBERTO CASTIGLIANO GIROTO
Parte
TELEFÔNICA
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por falta de comprovação de divergência jurisprudencial
- 2 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
- 3 idoneidade da radiografia do contrato como prova unilateral juntada pela ré
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105 da CF não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts.1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ; ademais, o tribunal de origem considerou a radiografia do contrato documento idôneo, situação que não comporta reabertura da prova nesta instância.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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