AREsp 1811807 - DECISAO

AREsp 1811807 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 08/07/2020 e agravo em 28/07/2020), não tendo sido comprovada hipótese que autorizasse a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON MARINS DINELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Tempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MARINS DINELLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 08/07/2020 e agravo em 28/07/2020), não tendo sido comprovada hipótese que autorizasse a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.