AREsp 1737186 - DECISAO

AREsp 1737186 - DECISAO

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a inadmissibilidade estava fundamentada na legislação processual aplicável (CPC/2015) e na jurisprudência sobre recursos repetitivos, que o acórdão de origem motivou adequadamente não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que é vedado rever matéria fática probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recursos

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial publicada após o CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a inadmissibilidade estava fundamentada na legislação processual aplicável (CPC/2015) e na jurisprudência sobre recursos repetitivos, que o acórdão de origem motivou adequadamente não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que é vedado rever matéria fática probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.