REsp 1894094 - DECISAO

REsp 1894094 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da fixação dos juros de mora pela taxa SELIC; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impedimento ao exame do recurso especial sem o prévio enfrentamento, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 487/491.

Parties
Recorrente: HELENA HERTA STROHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 487/491
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, SELIC, IGP M, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Excesso De Cálculo
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA HERTA STROHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos juros de mora pela taxa SELIC
  2. 2 prequestionamento e requisito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 manutenção da utilização do IGP-M pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da fixação dos juros de mora pela taxa SELIC; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impedimento ao exame do recurso especial sem o prévio enfrentamento, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 487/491.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 487/491

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 487/491 nos termos da fundamentação