AREsp 1778855 - DECISAO

AREsp 1778855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Alcinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Alcinópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.