REsp 1707103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente insurgiu-se com fundamento em dispositivo constitucional inadequado ao recurso especial e não particularizou dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não se aplicou multa por mero inconformismo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Dispositivo Constitucional, Súmula 284 Do STF, Aplicação De Multa Processual, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Dispositivo Constitucional Súmula 284 Do STF Aplicação De Multa Processual Cpc/1973 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de particularização do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente insurgiu-se com fundamento em dispositivo constitucional inadequado ao recurso especial e não particularizou dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, não se aplicou multa por mero inconformismo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.