AREsp 1655742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional foi fundamentado exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF no RE 718.874 (Tema 669), impedindo a revisão por recurso especial sem usurpar competência da Corte Constitucional; adicionalmente, a Resolução n.º 15/2017 não afeta a aplicação da Lei 10.256/2001 conforme entendimento do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VERSCHOOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Acerca De Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, FUNRURAL, Resolução N.º 15/2017 Do Senado Federal, Repercussão Geral, Constitucionalidade Da Lei 10.256/2001
Processual Civil Tributário Constitucional Recurso Especial Fundamento Constitucional FUNRURAL Resolução N.º 15/2017 Do Senado Federal Repercussão Geral +1 more

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Parties

JOÃO VERSCHOOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Acerca De Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 718.874 (Tema 669) sobre a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física
  3. 3 incidência e efeitos da Resolução n.º 15/2017 do Senado Federal sobre a Lei 10.256/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional foi fundamentado exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF no RE 718.874 (Tema 669), impedindo a revisão por recurso especial sem usurpar competência da Corte Constitucional; adicionalmente, a Resolução n.º 15/2017 não afeta a aplicação da Lei 10.256/2001 conforme entendimento do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.