REsp 1429557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, o agravante não impugnou o fundamento suficiente que sustenta o acórdão (a ausência de legalização consular do documento estrangeiro), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEORGE MARTIN KING JR.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Documento Público Estrangeiro E Legalização Consular, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/1973), Embargos De Declaração Protelatórios (art. 538 Cpc/1973), Dedução De Pensão Alimentícia No Imposto De Renda, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Documento Público Estrangeiro E Legalização Consular Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/1973) Embargos De Declaração Protelatórios (art. 538 Cpc/1973) Dedução De Pensão Alimentícia No Imposto De Renda +1 more

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Parties

GEORGE MARTIN KING JR.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, o agravante não impugnou o fundamento suficiente que sustenta o acórdão (a ausência de legalização consular do documento estrangeiro), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.