EAREsp 1596268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015) e porque a matéria suscitada configura conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, inviabilizando seu exame em recurso especial à luz do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (atual ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade Recursal, Omissão Na Fundamentação
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Admissibilidade Recursal Omissão Na Fundamentação

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (atual ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 conflito entre lei ordinária e lei complementar e sua natureza constitucional
  3. 3 interpretação do art. 7º, II, da Lei n. 10.426/2002 em face do CTN (arts. 113, § 3º, 142, 149, II, e 150)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015) e porque a matéria suscitada configura conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, inviabilizando seu exame em recurso especial à luz do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.