REsp 1521632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada violação de dispositivos legais perpassa necessariamente pela interpretação da IN/TCU nº 56/2007, ato infralegal que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando a suposta ofensa à lei meramente reflexa e inviabilizando o exame no recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Enunciado Administrativo n. 2).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Instrução Normativa Do TCU, Admissibilidade Recursal, Tomada De Contas Especial, In/tcu Nº 56/2007
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Instrução Normativa Do TCU Admissibilidade Recursal Tomada De Contas Especial In/tcu Nº 56/2007

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação decorrente de norma infralegal (IN/TCU nº 56/2007)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973
  3. 3 Se a suposta violação de dispositivos da Lei n. 8.443/1992 é mera violação reflexa dependente de interpretação de instrução normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da alegada violação de dispositivos legais perpassa necessariamente pela interpretação da IN/TCU nº 56/2007, ato infralegal que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando a suposta ofensa à lei meramente reflexa e inviabilizando o exame no recurso especial, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Enunciado Administrativo n. 2).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.