AREsp 899511 - ACORDAO

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Por exigir interpretação de legislação distrital (Lei distrital n. 2105/1998) para o deslinde da controvérsia, incide o óbice da Súmula 280 do STF à apreciação em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280 Do STF, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Legislação Local Súmula 280 Do STF Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exame de dispositivos da legislação local em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2 do STJ)

Ratio Decidendi

Por exigir interpretação de legislação distrital (Lei distrital n. 2105/1998) para o deslinde da controvérsia, incide o óbice da Súmula 280 do STF à apreciação em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.