AREsp 1797723 - DECISAO

AREsp 1797723 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido como deficiente por alegar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados; portanto, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissão De Recurso Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como deficiente por alegar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados; portanto, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.