AREsp 1805732 - DECISAO

AREsp 1805732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia (afastando a omissão apontada) e as alegações de nulidade quanto ao dano moral e à multa exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo verbete 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a fixação das verbas por atenderem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Hipoteca, Súmula 7/stj, Súmula 343/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Hipoteca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 existência e quantificação do dano moral (arts. 186, 927, 944 do Código Civil)
  3. 3 redução da multa cominatória/astreintes (art. 537, §1º, I do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia (afastando a omissão apontada) e as alegações de nulidade quanto ao dano moral e à multa exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo verbete 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a fixação das verbas por atenderem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.