AREsp 1800410 - DECISAO

AREsp 1800410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de norma federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELA CRISTINA NASCIMENTO CANTOLLI; Agravado: Autarquia estadual (IAMSPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Assistência À Saúde Por Convênio Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CRISTINA NASCIMENTO CANTOLLI

Agravante

Autarquia estadual (IAMSPE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de norma federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.