AREsp 1802260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão (intimação em 01/10/2019; interposição em 04/12/2019) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22/01/2020; interposição em 07/02/2020), não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a preclusão do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE MARTINS OHOSEKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS OHOSEKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão (intimação em 01/10/2019; interposição em 04/12/2019) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22/01/2020; interposição em 07/02/2020), não tendo sido comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a preclusão do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.