AREsp 1803612 - DECISAO

AREsp 1803612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão, sem individualizar os pontos omissos e demonstrar sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA CACHOEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido/demandado: MAIQUE HIEGER SCHANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Capacidade Civil, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Capacidade Civil Vício De Consentimento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOVA CACHOEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

MAIQUE HIEGER SCHANCK

Recorrido/demandado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 171 do Código Civil (capacidade/vício de consentimento)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão, sem individualizar os pontos omissos e demonstrar sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.