AREsp 1779834 - DECISAO

AREsp 1779834 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas; a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva por ter sido apresentada após o prazo de quinze dias contado da intimação da penhora (art. 475-J, §1º), sendo impossível reabrir o prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Prazo Para Impugnação (art. 475 J, §1º), Nulidade Da Penhora
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Prazo Para Impugnação (art. 475 J, §1º) Nulidade Da Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, §1º)
  3. 3 nulidade da penhora

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas; a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada intempestiva por ter sido apresentada após o prazo de quinze dias contado da intimação da penhora (art. 475-J, §1º), sendo impossível reabrir o prazo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.