AREsp 1766871 - DECISAO

AREsp 1766871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.013/Tese repetitiva) que autoriza o pagamento conjunto das rendas do trabalho e das parcelas retroativas do benefício no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial, e porque a matéria relativa à compensação não pode ser suscitada em embargos à execução quando já conhecida na fase de conhecimento, por estar acobertada pela coisa julgada.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Tema Repetitivo 1.013/stj, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Execução Fiscal/embargos À Execução Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução/compensação de valores relativos a períodos de exercício de atividade laborativa concomitante a benefício por incapacidade
  2. 2 impossibilidade de inovar em embargos à execução por matéria já conhecida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade da tese repetitiva do STJ sobre recebimento conjunto de rendas no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.013/Tese repetitiva) que autoriza o pagamento conjunto das rendas do trabalho e das parcelas retroativas do benefício no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial, e porque a matéria relativa à compensação não pode ser suscitada em embargos à execução quando já conhecida na fase de conhecimento, por estar acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.