REsp 1889080 - DECISAO

REsp 1889080 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou cabimento da via recursal: alegação de violação de súmula não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso foi considerado inadmissível. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Taxa Média De Mercado +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou cabimento da via recursal: alegação de violação de súmula não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso foi considerado inadmissível. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.