AREsp 1803352 - DECISAO

AREsp 1803352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria sobre reajuste por faixa etária estava preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e vedando a inovação da coisa julgada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade Recursal
Direito Dos Planos De Saúde Processo Civil Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção do ex-empregado no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e possibilidade de reajustes por faixa etária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria sobre reajuste por faixa etária estava preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e vedando a inovação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.