REsp 1916207 - DECISAO

REsp 1916207 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MOINHO SETE IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHO SETE IRMAOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração segundo súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.