AREsp 1774454 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a recorrente não trouxe aos autos o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissenso jurisprudencial alegado, nos termos das normas procedimentais aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula De Tolerância, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 402, 403, 410 e 944 do CC/2002 quanto à cumulação de rescisão contratual com lucros cessantes e à presunção do dano

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente não trouxe aos autos o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissenso jurisprudencial alegado, nos termos das normas procedimentais aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).