AREsp 1800834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia; adicionalmente, quanto às diferenças remuneratórias pleiteadas, verificou-se que o termo final de incidência do índice decorrente da conversão da URV ocorreu com a reestruturação da carreira pela Lei nº 6.110/1994, tornando prescrita a pretensão relativa a valores pretéritos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NAIR SORAIA CALDAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Reestruturação Remuneratória Conversão URV Prescrição +1 more

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Parties

NAIR SORAIA CALDAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV
  3. 3 aplicação do entendimento fixado no RE 561836 sobre término da incorporação e marco de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia; adicionalmente, quanto às diferenças remuneratórias pleiteadas, verificou-se que o termo final de incidência do índice decorrente da conversão da URV ocorreu com a reestruturação da carreira pela Lei nº 6.110/1994, tornando prescrita a pretensão relativa a valores pretéritos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.