AREsp 1803999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo tal óbice determinante para a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva, Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda, Exercício Regular Do Direito, Indenização Por Danos Morais, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Passiva Boa Fé Contratual +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do banco
  3. 3 boa-fé contratual (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo tal óbice determinante para a inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.