AREsp 1795796 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c", pois os dispositivos apontados não foram examinados pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Título Executivo Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Exceção De Pré Executividade
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Título Executivo Extrajudicial Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea "c"

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c", pois os dispositivos apontados não foram examinados pelo tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.