REsp 1913208 - DECISAO

REsp 1913208 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 535 já que o tribunal de origem julgou integralmente a lide; quanto às demais alegações, o recurso é inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por ausência de indicação e confronto da norma infraconstitucional supostamente violada, e por versar matéria decidida sob enfoque constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Matéria Constitucional Vs Infraconstitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à Lei Federal nº 10.029/2000
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 535 já que o tribunal de origem julgou integralmente a lide; quanto às demais alegações, o recurso é inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por ausência de indicação e confronto da norma infraconstitucional supostamente violada, e por versar matéria decidida sob enfoque constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.