REsp 1457578 - DECISAO

REsp 1457578 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos controvertidos; as supostas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211, e a apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Geral Anual, Execução Da Obrigação De Fazer, Súmula 7, Súmula 211
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Revisão Geral Anual Execução Da Obrigação De Fazer Súmula 7 Súmula 211

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/73 e art. 884 do CC
  3. 3 exequibilidade do título

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos controvertidos; as supostas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211, e a apreciação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Agravo regimental desprovido.