REsp 1918519 - DECISAO

REsp 1918519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e incidiu erro grosseiro quanto ao cabimento do agravo previsto no art. 1.042 (inadmissibilidade de agravo quando inadmissão de recurso especial se funda em recurso repetitivo); ademais, nas demais matérias o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, o recurso não ultrapassou a barreira de conhecimento e foi inadmitido, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Autor: PAULO ALVES DA SILVA (PAULO); Réu: BV FINANCIRA S.A. (FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Capitalização De Juros +5 more

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Parties

PAULO ALVES DA SILVA (PAULO)

Autor

BV FINANCIRA S.A. (FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em decisão por recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, do NCPC quanto à capitalização de juros
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e incidiu erro grosseiro quanto ao cabimento do agravo previsto no art. 1.042 (inadmissibilidade de agravo quando inadmissão de recurso especial se funda em recurso repetitivo); ademais, nas demais matérias o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; por isso, o recurso não ultrapassou a barreira de conhecimento e foi inadmitido, com majoração dos honorários em 5%.