REsp 1918519 - DECISAO

REsp 1918519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou, com cotejo analítico e identidade fática, o dissídio jurisprudencial alegado (exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, o STJ não conheceu do recurso e majorou em 5% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: PAULO ALVES DA SILVA (PAULO); Réu: BV FINANCIRA S.A. (FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Juros E Capitalização, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Juros E Capitalização Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALVES DA SILVA (PAULO)

Autor

BV FINANCIRA S.A. (FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo legal
  2. 2 requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 validação da cobrança de tarifa de registro e avaliação de bem e de seguro (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou, com cotejo analítico e identidade fática, o dissídio jurisprudencial alegado (exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, o STJ não conheceu do recurso e majorou em 5% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela FINANCEIRA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FINANCEIRA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.