REsp 1458632 - DECISAO

REsp 1458632 - DECISAO

O recurso especial foi reconhecido como intempestivo, pois não foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508, aplicando-se o Enunciado n. 2 do Plenário do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA DALVA MARQUES - MICROEMPRESA; Recorrente: ANTÔNIO DALVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Penhora, Bem De Família, Execução, Despejo
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Penhora Bem De Família Execução Despejo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA DALVA MARQUES - MICROEMPRESA

Recorrente

ANTÔNIO DALVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade da penhora de imóvel pertencente à pessoa física (versus pessoa jurídica executada)
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 2 do Plenário do STJ quanto aos prazos do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi reconhecido como intempestivo, pois não foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508, aplicando-se o Enunciado n. 2 do Plenário do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.