REsp 1917898 - DECISAO

REsp 1917898 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (equilíbrio atuarial e prova de capitalização), o que configura omissão suficiente para anular o acórdão proferido em sede de aclaratórios; não se cogitou o mérito em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo, assim, determinado o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: Milton Renato Ferreira Eslabão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Proferido Em Sede De Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Ao TJ RS Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões identificadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Equilíbrio Atuarial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Compensação E Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Equilíbrio Atuarial Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Milton Renato Ferreira Eslabão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Proferido Em Sede De Embargos De Declaração, Com Determinação De Retorno Ao TJ RS Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Questão do equilíbrio atuarial suscitada e não apreciada
  3. 3 Questão da inexistência de prova de cobrança de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (equilíbrio atuarial e prova de capitalização), o que configura omissão suficiente para anular o acórdão proferido em sede de aclaratórios; não se cogitou o mérito em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo, assim, determinado o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões identificadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios