AREsp 1796845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Lucros Cessantes, Súmulas Do STF
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva De Concessionária Lucros Cessantes +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração dos lucros cessantes (art. 373, I, CPC)
  3. 3 impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.