REsp 1902365 - DECISAO

REsp 1902365 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 281/STF, e por isso não se admite recurso especial nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 281/STF, e por isso não se admite recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.