REsp 1892968 - DECISAO

REsp 1892968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário à demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, tampouco prequestionou adequadamente a tese relativa ao art. 926 do CPC/2015, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e na jurisprudência desta Corte; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAHER TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dano Moral, Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

DAHER TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal no dissídio jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 ausência de indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para aproveitamento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário à demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, tampouco prequestionou adequadamente a tese relativa ao art. 926 do CPC/2015, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e na jurisprudência desta Corte; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.