AREsp 1768393 - DECISAO

AREsp 1768393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sem demonstração de como ocorreu a ofensa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto aos demais dispositivos invocados, não houve prequestionamento no acórdão recorrido nem por meio de embargos declaratórios, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários ao percentual de 11% sobre o proveito econômico obtido com a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BIESTERFELD U.S. INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BIESTERFELD U.S. INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento para demais dispositivos invocados
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sem demonstração de como ocorreu a ofensa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto aos demais dispositivos invocados, não houve prequestionamento no acórdão recorrido nem por meio de embargos declaratórios, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários ao percentual de 11% sobre o proveito econômico obtido com a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido com a Exceção de Pré-Executividade.