REsp 1947737 - DECISAO

REsp 1947737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a justificar a especial; questões constitucionais não são objeto de exame pelo STJ; a apreciação pretendida demandaria revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7 (e Súmulas 5/7), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: KLAUS CARLOS BERNAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reembolso De Honorários Médicos, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Omissão/ausência De Fundamentação, Usurpação De Competência, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Reembolso De Honorários Médicos +5 more

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Parties

KLAUS CARLOS BERNAUER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 limitação contratual do reembolso de honorários médicos
  3. 3 possibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a justificar a especial; questões constitucionais não são objeto de exame pelo STJ; a apreciação pretendida demandaria revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7 (e Súmulas 5/7), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.