REsp 1872195 - DECISAO

REsp 1872195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e identidade fática entre paradigmas). Subsidiariamente, a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 depende de pedido de parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 29/05/2017 e a adesão ao parcelamento ocorreu em 10/11/2017, razão pela qual a suspensão não é aplicável.

Parties
Recorrente: JÚLIA PAGNAN CECHINEL CORAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Parcelamento Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Parcelamento Tributário Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIA PAGNAN CECHINEL CORAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 quanto à suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário quando o pedido é posterior ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico e identidade fática entre paradigmas). Subsidiariamente, a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 depende de pedido de parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 29/05/2017 e a adesão ao parcelamento ocorreu em 10/11/2017, razão pela qual a suspensão não é aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.