AREsp 1802041 - DECISAO

AREsp 1802041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a matéria deduzida tem natureza eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ; além disso, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% conforme fundamentação do decisum.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Federalismo, Autonomia Dos Entes Federativos, Lei Nº 11.738/2008 (piso Salarial), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Federalismo Autonomia Dos Entes Federativos Lei Nº 11.738/2008 (piso Salarial) +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 natureza eminentemente constitucional da matéria e inadequação do STJ para seu exame
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, §11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a matéria deduzida tem natureza eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ; além disso, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% conforme fundamentação do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita (CPC, art. 85, §11).
  • Publique-se. Intimem-se.