AREsp 1798816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) sem demonstrar objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades existiriam no acórdão recorrido e qual a sua relevância para a solução da controvérsia, incidindo assim a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Profissional, Súmula 284 STF, Súmula 297 STJ, Prova, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Profissional +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração objetiva dos pontos omitidos e sua relevância para a solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) sem demonstrar objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades existiriam no acórdão recorrido e qual a sua relevância para a solução da controvérsia, incidindo assim a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se