REsp 1908699 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque reconhecer ofensa à coisa julgada na hipótese exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: OUTRO; Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação De Adimplemento Contratual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.
Recorrente
OUTRO
Recorrente
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recorrido
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque reconhecer ofensa à coisa julgada na hipótese exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment