AREsp 1797927 - DECISAO

AREsp 1797927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inviável por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: BENEDITA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

BENEDITA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inviável por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.