REsp 1917622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo prova de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: M F L e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

M F L e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial e suas consequências
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça