AREsp 1818413 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029/1.042 e art. 219 do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA REJANE ANGELO DE ASSIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RITA REJANE ANGELO DE ASSIS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029/1.042 e art. 219 do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...