AREsp 1796980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIRÚRGICA COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Cautelar, Tutela Antecipatória, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Duplicatas, Protesto
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Tutela Cautelar Tutela Antecipatória Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito +3 more

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Parties

CIRÚRGICA COMÉRCIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão ou para reexame de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.