AREsp 1797159 - DECISAO

AREsp 1797159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada incidia sobre disposição de lei estadual (impedida pela Súmula 280/STF aplicada por analogia), a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Margem Consignável, Decreto Estadual N. 60.435/2014, Obrigação Impossível
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 284/stf Margem Consignável Decreto Estadual N. 60.435/2014 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 2º, §1º do Decreto Estadual n. 60.435/2014
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do limite de 30% sobre vencimentos líquidos
  3. 3 pedido relacionado à obrigação impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada incidia sobre disposição de lei estadual (impedida pela Súmula 280/STF aplicada por analogia), a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.