AREsp 1781576 - DECISAO

AREsp 1781576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 (necessidade de reexame de questões fático-probatórias) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Recursais

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Parties

ANTÔNIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivos legais
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 (necessidade de reexame de questões fático-probatórias) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Publique-se.