REsp 1882706 - DECISAO

REsp 1882706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada não foi decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), impedindo o exame da alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, não se pode fundamentar recurso especial em violação de súmula ou ato normativo que não seja lei federal; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo a insurgência inadmissível (art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: M A L; Autor: J R A G F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Cláusula Limitativa Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Planos De Saúde +2 more

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Parties

M A L

Recorrente

J R A G F (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de violação de súmula ou ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada não foi decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), impedindo o exame da alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, não se pode fundamentar recurso especial em violação de súmula ou ato normativo que não seja lei federal; e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo a insurgência inadmissível (art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$2.500,00.