AREsp 1795233 - DECISAO

AREsp 1795233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), referem-se a questões constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF e porque a alegação de violação a princípios não configura violação de lei federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: C.A.S. TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação De Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) +2 more

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Parties

C.A.S. TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §§1º e 2º CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), referem-se a questões constitucionais próprias do recurso extraordinário ao STF e porque a alegação de violação a princípios não configura violação de lei federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.