AREsp 1800492 - DECISAO

AREsp 1800492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada a autenticidade das assinaturas nos documentos pelo recorrente na forma exigida (art. 429 do CPC).

Parties
Recorrente: VANDERLEI GONÇALVES VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Autenticidade De Documento, Prova Nova, Cheque, Negócio Jurídico Verbal, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Autenticidade De Documento Prova Nova Cheque +6 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONÇALVES VERÍSSIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade de documento (art. 429, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações remanescentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada a autenticidade das assinaturas nos documentos pelo recorrente na forma exigida (art. 429 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial